Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância (008/A/1993) Data: 1993-03-18Entidade: Director-Geral dos Serviços PrisionaisProc.1375/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva