Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso. Visto do tribunal de contas. Lapso (056/A/1993) Data: 1993-04-28Entidade: Secretária-Geral do Ministério da EducaçãoProc. R-2858/90 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Visto do tribunal de contas. Lapso [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva