Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concursos. Pessoal dirigente. Júri (018/A/2000) Data: 2000-03-07Entidade: Secretário Regional da Edicação e Assuntos SociaisProc. R-4702/98 (RAA) Assunto: Função pública. Concursos. Pessoal dirigente. Júri [0.29 MB]Sequência: Acatada