Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação (026/A/1994) Data: 1994-01-28Entidade: Ministro do Emprego e Segurança SocialProc. P-6/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação [0.23 MB]Sequência: Não acatada