Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Contratos de trabalho a termo. Caducidade. Compensação (019/A/1994) Data: 1994-01-19Entidade: Secretário de Estado do OrçamentoProc. R-2881/93 (A4) Assunto: Função pública. Contratos de trabalho a termo. Caducidade. Compensação [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva