Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico (027/A/1993) Data: 1993-03-29Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-1754/87 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva