Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Funções de chefia. Regime de substituição (040/A/1993) Data: 1993-04-12Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do PortoProc. R-3273/91 (A4) Assunto: Função pública. Funções de chefia. Regime de substituição [0.24 MB]Sequência: Acatada