Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Ingresso. Princípio da igualdade. Habilitações literárias (013/A/1992) Data: 1992-03-30Entidade: Secretária de Estado-Adjunta e do OrçamentoProc. R-2993/88 (A4) Assunto: Função pública. Ingresso. Princípio da igualdade. Habilitações literárias [0.23 MB]Sequência: Acatada