Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Passagem de certidão para recenseamento. Recusa (023/A/1994) Data: 1994-01-24Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de BenficaProc. R-2687/92 (A1) Assunto: Função pública. Passagem de certidão para recenseamento. Recusa [0.24 MB]Sequência: Acatada