Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Pena disciplinar. Prescrição (058/A/1992) Data: 1992-07-17Entidade: Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Universidade de CoimbraProc. R-3224/87 (A4) Assunto: Função pública. Pena disciplinar. Prescrição [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva