Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização (069/A/1997) Data: 1997-10-29Entidade: Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do SulProc. R-1506/93 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização [0.24 MB]Sequência: Não acatada