Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Polícia judiciária. Carreira de enfermagem. Indemnização (132/A/1993) Data: 1993-09-24Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2325/88 (A4) Assunto: Função pública. Polícia judiciária. Carreira de enfermagem. Indemnização [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva