Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira (253/A/1993) Data: 1994-01-17Entidade: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da SaúdeProc. R-3933/91 (A4) Assunto: Função pública. Relação de emprego público. Remunerações. Carreira [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva