Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem (005/A/1993) Data: 1993-03-18Entidade: Presidente do Conselho de Administração-Geral do Porto de LisboaProc. R-2646/87 (A4) Assunto: Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem [0.23 MB]Sequência: Não acatada