Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Rescisão de requisição. Falta de fundamentação (161/A/1994) Data: 1994-10-12Entidade: Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária do Monte da CaparicaProc. R-2895/93 (A4) Assunto: Função pública. Rescisão de requisição. Falta de fundamentação [0.24 MB]Sequência: Acatada