Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Tesoureiro da fazenda pública. Abono para falhas (009/B/1997) Data: 1997-06-10Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2982/94 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro da fazenda pública. Abono para falhas [0.24 MB]Sequência: Sem resposta