Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Miltares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito (107/A/1994) Data: 1994-06-15Entidade: Ministro da Administração InternaProc. R-1259/90 (A5) Assunto: Militares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva