Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ofícios insistência. Medidas de apoio excecional aos advogados e solicitadores similares às dos trabalhadores independentes Data: 2020-05-08Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado Adjunto da JustiçaTipo de decisão: Ofício