Posto Territorial da Charneca da Caparica da Guarda Nacional Republicana

Data: 2016-09-28
Tipo de decisão: LDFS
Analisar as condições de habitabilidade da zona de detenção

Averiguar o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiançaVerificar as condições de trabalho dos militares, designadamente quanto ao alojamento e à alimentação