Posto Territorial da Covilhã da Guarda Nacional Republicana
Data: 2017-03-15
Tipo de decisão: LDFS
Aferir, por meio de realização de entrevistas, o cumprimento dos direitos e deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento
Verificar as condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor
Aferir o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança
Verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamento compulsivo