Q-2287/16

Data: 2016-12-21
Resposta: Sim

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b), do n.º 1, bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ao serviço de entidades empregadoras públicas), na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março

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Resposta: Acórdão n.º 786/2017