Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização (010/A/2000) Data: 2000-02-09Entidade: Presidente da Câmara Municipal de LisboaProc. R-2844/98 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização [0.25 MB]Sequência: Não acatada