Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado (020/A/1997)
Data: 1997-03-26
Entidade: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
OuvirProc. R-1640/94 (RAA)
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado
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Sequência: Sem resposta
