Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder (093/A/1992) Data: 1992-09-22Entidade: Comandante-Geral da Guarda Nacional RepublicanaProc. R-3858/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva