Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder (122/A/1992) Data: 1992-11-18Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-1111/86 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder [0.23 MB]Sequência: Acatada