Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder (048/A/1992) Data: 1992-06-12Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-1183/90 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda PSP. Abuso de poder [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva