Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Abono de família. Reposição (052/A/1994) Data: 1994-03-02Entidade: Director da 11.ª Delegação da Direcção-Geral de Contabilidade PúblicaProc. R-3131/91 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Reposição [0.24 MB]Sequência: Acatada