Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora (014/A/1997) Data: 1997-03-08Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2759/91 (A2) Assunto: Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora [0.25 MB]Sequência: Acatada