Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica (053/A/1993) Data: 1993-04-27Entidade: Ministro do Emprego e da Segurança SocialProc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica [0.23 MB]Sequência: Acatada