Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Contagem do tempo de serviço (236/A/1993) Data: 1994-01-04Entidade: Provedora da Santa Casa da Misericórdia de LisboaProc. R-1662/89 (A3) Assunto: Segurança social. Contagem do tempo de serviço [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva