Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE (152/A/1993) Data: 1993-10-26Entidade: Chefe de Repartição do Pessoal da Marinha - 5.ª RepartiçãoProc. R-2396/91 (A3) Assunto: Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE [0.23 MB]Sequência: Não acatada