Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pagamento de pensão de aposentação. Extravio postal do vale (203/A/1993) Data: 1993-12-09Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-458/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento de pensão de aposentação. Extravio postal do vale [0.23 MB]Sequência: Sem resposta