Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pagamento de pensão. Vale postal. Extravio (041/A/2000) Data: 2000-05-23Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R-6427/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pagamento de pensão. Vale postal. Extravio [0.24 MB]Sequência: Não acatada