Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997) Data: 1997-01-15Entidade: Ministro das FinançasProc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis [0.25 MB]Sequência: Não acatada