Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)
Data: 1997-01-15
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. R-2863/96 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis
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Sequência: Não acatada
