Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão (017/A/1993) Data: 1993-03-24Entidade: Director Coordenador da Caixa Nacional de PrevidênciaProc. R-682/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão [0.25 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva