Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço (028/A/2000) Data: 2000-04-06Entidade: Director-Coordenador da Caixa Geral de AposentaçõesProc. R-2609/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço [0.24 MB]Sequência: Acatada