Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada (006/A/2000) Data: 2000-01-28Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R- 1404/98 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada [0.25 MB]Sequência: Não acatada