Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de reforma por invalidez (248/A/1993) Data: 1994-01-10Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R-2390/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma por invalidez [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva