Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de velhice antecipada (021/A/2000) Data: 2000-03-21Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de PensõesProc. R-305/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice antecipada [0.27 MB]Sequência: Não acatada