Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão (073/A/1992) Data: 1992-04-13Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-2266/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva