Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Princípio da participação (243/A/1993) Data: 1994-01-10Entidade: Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresProc. R-1950/90 (A3) Assunto: Segurança social. Princípio da participação [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva