Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão de pagamento (157/A/1993) Data: 1993-11-08Entidade: Director-Geral dos Regimes de Segurança SocialProc. R-3438/91 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão de pagamento [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva