Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Subsídio de maternidade (053/A/1992) Data: 1992-06-26Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Castelo BrancoProc. R-2088/89 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva