Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição (022/A/2000) Data: 2000-03-22Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-3235/98 (A3) Assunto: Segurança Social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição [0.28 MB]Sequência: Acatada