Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Serviços de audiotexto – intervenção do Provedor de Justiça. Data: 2001-06-08Tipo de decisão: Outras decisõesComunicação dirigida a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para intervenção na Comissão Parlamentar do Equipamento Social. [0.51 MB]