Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. Cessação de contrato de trabalho. Dever de indemnizar (085/A/1992) Data: 1992-09-15Entidade: Ministro da AgriculturaProc. R-763/85 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Cessação de contrato de trabalho. Dever de indemnizar [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva