Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. Curso de formação (010/A/1993) Data: 1993-03-22Entidade: Presidente do Conselho de Gerência da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E.P.Proc. R-1376/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Curso de formação [0.23 MB]Sequência: Acatada