Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. EDP. Discriminação salarial (091/A/1992) Data: 1992-09-24Entidade: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EP-EDPProc. R-951/89 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. EDP. Discriminação salarial [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva