Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito (072/A/1993) Data: 1993-05-25Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Quimigal - Química de Portugal, S.A.Proc. R-2442/86 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito [0.23 MB]Sequência: Não acatada