Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (251/A/1993) Data: 1994-01-14Entidade: Presidente de Acompanhamento das ReprivatizaçõesProc. R-1517/93 (A3) Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva